Consultor Jurídico

Dilema entre preço de mercado e vantajosidade na Lei 14.133

2 dias 12 horas ago
Em se tratando de contratações públicas, a celeuma sobre o conceito de preço de mercado nunca foi de simples assimilação, tampouco são facilmente identificáveis outros conceitos relativamente vagos e imprecisos, como a inexequibilidade. A Lei nº 14.133/2021 planeja, em vários de seus artigos, dis...

Jurisprudência da LGPD ganha forma nos tribunais, diz pesquisa

2 dias 12 horas ago
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou um ano no mês passado, foi um marco na regulamentação de dados pessoais no Brasil. Só que, também por conta da crise sanitária de Covid-19, apenas em agosto deste ano entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54, referentes às sanções adminis...

Opinião: O método Compas e a analogia ao sistema lombrosiano

2 dias 12 horas ago
Ante as recentes descobertas e inovações proporcionadas pelo avanço tecnológico, necessário se faz um apontamento de que tais mecanismos chegariam, cedo ou tarde, ao âmbito das decisões judiciais. No final do ano de 2016, um software americano denominado Correctional Offender Management Profiling...

Opinião: Impactos da LGPD na incorporação imobiliária

2 dias 13 horas ago
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD [1]), toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realize tratamento de dados pessoais para fins econômicos estará sujeita às obrigações impostas pela norma legal. Em sendo a LGPD uma norma ampla e contextual, na...

Juiz garante a haitianos direito de visitar família no RS

2 dias 22 horas ago
Familiares estrangeiros têm direito a reunião familiar, como dita a Lei de Imigração. Com base nesse entendimento, a 6ª Vara Federal de Porto Alegre permitiu o ingresso no Brasil de familiares de haitianos que moram no Rio Grande do Sul sem posse de visto. A família é integrante da Associação de ...

TJ de Pernambuco passará a exigir comprovante de vacinação

2 dias 22 horas ago
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou, por meio do Ato 43/2021, que para acessar os prédios do Judiciário será necessário comprovar a vacinação contra a Covid-19. Servem como comprovação o certificado de vacina digital e o cartão de vacinação impresso emitido por autoridade de sa...

Senado aprova edificações às margens de rios em área urbana

2 dias 22 horas ago
Nesta quinta-feira (14/10), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas. O texto atribui aos municípios o dever de regulamentar faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus l...

Ribeiro: Passaporte de vacinação: o poder-dever dos prefeitos

2 dias 22 horas ago
Discussão atualíssima em que se coloca em xeque a supremacia do interesse público em face do particular, a ponderação de princípios constitucionais e a capacidade (ou não) do Estado intervir em situações extremas: esse é o cenário que reside o tão falado "passaporte de vacinação". Não discutir...

Justiça determina que União mantenha gestante em home office

2 dias 23 horas ago
A Vara Federal Cível e Criminal de Manhuaçu (MG) garantiu que uma servidora pública gestante continue trabalhando de maneira remota até o fim de sua licença maternidade, em virtude dos riscos inerentes ao Covid-19. A gravidez é fator de risco para a Covid-19, o que justifica o trabalho remot...

Após ofensa, advogado deve indenizar Favreto, do TRF-4

2 dias 23 horas ago
Por constatar um excesso de linguagem e do direito de livre manifestação, o 5º Juizado Especial Cível de Porto Alegre condenou um advogado a indenizar em R$ 2.500 o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ofendê-lo nas redes sociais. Desembargador Rogéri...

Amauri Saad: As decisões coordenadas na Lei nº 14.210/2021

3 dias ago
A Lei nº 14.210/2021 alterou a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999) para incluir a figura da "decisão coordenada", disciplinada pelo novo capítulo XI-A, que introduz os artigos 49-A a 49-G. A decisão coordenada tem cabimento em situações que exijam a participação de três ou mais set...

Quando pune, CNMP aplica advertência e suspensão de 30 dias

3 dias 1 hora ago
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplica três vezes menos punições aos seus servidores (que são quase 13 mil) do que a Polícia Federal, por exemplo, que tem cerca de mil integrantes a menos. A falta de rigor do órgão fica ainda mais evidente quando analisada a partir dos tipos de s...
Checked
2 horas 8 minutos ago
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